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Interpretação dos testamentos: o que é e o que diz a lei

Interpreta-se o que parecer mais ajustado à vontade do testador, conforme o contexto, mas a vontade tem de ter no texto um mínimo de correspondência.

Na interpretação das disposições testamentárias observa-se o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento. É admitida prova complementar, mas não surte qualquer efeito a vontade do testador que não tenha no contexto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa.

Se o testador tiver indicado erroneamente a pessoa do herdeiro ou do legatário, ou os bens que são objeto da disposição, mas da interpretação do testamento for possível concluir a que pessoa ou bens ele pretendia referir-se, a disposição vale relativamente a esta pessoa ou a estes bens.

Onde está na lei

Código Civil, artigos 2187.º e 2203.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.