Interdição e inabilitação: o que é e o que diz a lei

Eram as medidas aplicáveis a maiores que não conseguiam governar-se a si ou aos seus bens. Foram revogadas e substituídas pelo regime do maior acompanhado, em vigor desde 2019, que é mais flexível e limita a intervenção ao necessário. As pessoas que já estavam interditas ou inabilitadas passaram a ser abrangidas pelo novo regime, com revisão das medidas.