Inibição do exercício das responsabilidades parentais: o que é e o que diz a lei

Consideram-se de pleno direito inibidos do exercício das responsabilidades parentais os condenados definitivamente por crime a que a lei atribua esse efeito, os maiores acompanhados (apenas nos casos em que a sentença de acompanhamento assim o declare) e os ausentes, desde a nomeação do curador provisório. Os menores consideram-se de pleno direito inibidos de representar o filho e administrar os seus bens.

Além disso, a requerimento do Ministério Público, de qualquer parente do menor ou de pessoa a cuja guarda ele esteja confiado, pode o tribunal decretar a inibição quando qualquer dos pais infrinja culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes, ou quando, por inexperiência, enfermidade, ausência ou outras razões, não se mostre em condições de cumprir aqueles deveres. A inibição pode ser total ou limitar-se à representação e administração dos bens dos filhos, pode abranger ambos os progenitores ou apenas um deles e referir-se a todos os filhos ou apenas a algum.