Inibição de conduzir: o que é e o que diz a lei
Sanção acessória, aplicada por uma contraordenação rodoviária, que impede o condutor de conduzir por um tempo.
É aplicada às contraordenações graves (de um mês a um ano) e muito graves (de dois meses a dois anos). Quem conduz durante a inibição comete um crime de desobediência. Não deve ser confundida com a proibição de conduzir, que é pena acessória de crime.
Onde está na lei
Código da Estrada, artigos 138.º e 147.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.