Imputabilidade: o que é e o que diz a lei
Capacidade de uma pessoa ser responsabilizada penalmente pelos seus atos.
Os menores de 16 anos são inimputáveis. É também inimputável quem, por anomalia psíquica, for incapaz, no momento do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação. Aos menores entre os 12 e os 16 anos aplica-se a lei tutelar educativa.
Onde está na lei
Código Penal, artigos 19.º e 20.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.