Inimputabilidade: o que é e o que diz a lei

São inimputáveis os menores de 16 anos. Também é inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, é incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação. A imputabilidade não é excluída quando a anomalia tiver sido provocada pelo agente com a intenção de praticar o facto.