Impugnação de coima: o que é e o que diz a lei
Pedido ao tribunal para anular ou reduzir uma coima aplicada pela administração.
A decisão da autoridade administrativa que aplica a coima pode ser impugnada judicialmente no prazo de 20 dias após o conhecimento da decisão pelo arguido. A impugnação é apresentada à autoridade administrativa, que a remete ao tribunal.
Onde está na lei
Decreto-Lei n.º 433/82, artigo 59.º
Veja também
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