Coima: o que é e o que diz a lei
Sanção em dinheiro aplicada por uma contraordenação.
O montante varia com a gravidade da infração e com a situação económica do infrator. Pode haver coimas mínimas e máximas diferentes para pessoas singulares e coletivas. Pode ser paga voluntariamente, com redução, nos casos em que a lei o prevê.
Onde está na lei
Decreto-Lei n.º 433/82
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.