Impedimentos dirimentes absolutos: o que é e o que diz a lei

São impedimentos dirimentes absolutos, que obstam ao casamento da pessoa a quem respeitam com qualquer outra: a idade inferior a 18 anos; a demência notória, mesmo durante os intervalos lúcidos, e a decisão de acompanhamento, quando a sentença respetiva assim o determine; e o casamento anterior não dissolvido, católico ou civil, ainda que o respetivo assento não tenha sido lavrado no registo do estado civil.

O casamento celebrado com um impedimento dirimente é anulável. Quem, sendo casado, contrair outro casamento, ou contrair casamento com pessoa casada, comete o crime de bigamia, punido com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.