Ignorância da lei: o que é e o que diz a lei
Não conhecer a lei, ou interpretá-la mal, não desculpa o incumprimento.
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas. Em direito penal, o erro sobre a ilicitude pode excluir a culpa se não for censurável, mas só em casos limitados.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 6.º
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