Erro sobre a ilicitude: o que é e o que diz a lei
Falta de consciência de que o facto é proibido.
Age sem culpa quem atua sem consciência da ilicitude do facto, se o erro não lhe for censurável. Se o erro for censurável, o agente é punido com a pena do crime doloso, que pode ser especialmente atenuada.
Onde está na lei
Código Penal, artigo 17.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.