Herança vaga: o que é e o que diz a lei
Herança de uma pessoa sem herdeiros, que o Estado recebe.
Na falta de cônjuge e de todos os parentes sucessíveis, é chamado à herança o Estado. A aquisição opera-se de direito, sem necessidade de aceitação, e o Estado não a pode repudiar. Antes disso, é preciso declarar a herança vaga em tribunal.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 2152.º, 2154.º e 2155.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.