Sucessão legítima: o que é e o que diz a lei
Sucessão pelas regras da lei, quando o falecido não deixou testamento válido ou só dispôs de parte dos bens.
Se o falecido não tiver disposto válida e eficazmente dos bens de que podia dispor, são chamados os herdeiros legítimos: o cônjuge, os parentes e o Estado, pela ordem e segundo as regras legais. Ver classes de sucessíveis.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 2131.º e 2132.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.