Fundo de Garantia Salarial: o que é e o que diz a lei

Assegura o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou situação económica difícil, em regra os vencidos nos seis meses anteriores à ação de insolvência ou ao PER. Tem limites: seis meses de retribuição, com um máximo mensal igual ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. Depois de pagar, o Fundo fica sub-rogado nos direitos e privilégios creditórios do trabalhador.