Fraude à lei: o que é e o que diz a lei
Criar de propósito uma situação (por exemplo, mudar de país) para escapar à lei que se aplicaria.
Na aplicação das normas de conflitos são irrelevantes as situações de facto ou de direito criadas com o propósito fraudulento de evitar a aplicabilidade da lei que, noutras circunstâncias, seria competente.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 21.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.