Fatura: o que é e o que diz a lei
Documento com que se comprova uma venda ou serviço e se liquida IVA.
Os sujeitos passivos de IVA têm de emitir fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços. O consumidor pode pedir a fatura com NIF para efeitos de dedução de despesas (saúde, educação, habitação, e IVA de setores como restauração e cabeleireiro). O programa de faturação deve ser certificado.
Onde está na lei
Código do IVA, artigo 36.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.