Falência: o que é e o que diz a lei
Palavra antiga para a insolvência de um comerciante ou de uma empresa.
A lei já não fala em falência: usa o termo insolvência e regula-a no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. A recuperação passa pelo PER ou pelo plano de insolvência.
Onde está na lei
CIRE, artigo 3.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.