Expurgação da hipoteca: o que é e o que diz a lei
Direito de quem comprou um bem hipotecado, sem ser devedor, de libertar o bem da hipoteca pagando aos credores.
Aquele que adquiriu bens hipotecados, registou o título de aquisição e não é pessoalmente responsável pelo cumprimento das obrigações garantidas tem o direito de expurgar a hipoteca: ou pagando integralmente aos credores hipotecários as dívidas a que os bens estão hipotecados, ou declarando que está pronto a entregar aos credores, para pagamento dos seus créditos, até à quantia pela qual obteve os bens, ou aquela em que os estima, quando a aquisição tenha sido gratuita ou sem preço fixado.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 721.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.