Expulsão e extradição: o que é e o que diz a lei
Portugueses não podem ser expulsos; só em condições muito restritas podem ser extraditados; os estrangeiros só são expulsos por decisão judicial, se residirem regularmente.
Não é admitida a expulsão de cidadãos portugueses do território nacional. A expulsão de quem tenha entrado ou permaneça regularmente em Portugal, de quem tenha obtido autorização de residência, ou de quem tenha apresentado pedido de asilo não recusado só pode ser determinada por autoridade judicial. A extradição de portugueses só é admitida em condições restritas.
Onde está na lei
Constituição, artigo 33.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.