Extradição: o que é e o que diz a lei
Entrega de uma pessoa a outro Estado, para ser julgada ou para cumprir uma pena.
Está regulada na lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal. Não é admitida se o crime for punível com pena de morte no outro Estado, ou, em regra, se for pedida por motivos políticos, e há limites quando a pessoa é cidadã nacional.
Onde está na lei
Lei n.º 144/99, de 31 de agosto
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.