Execução para entrega de imóvel arrendado: o que é e o que diz a lei
Segue a execução para entrega de coisa certa; se o imóvel é habitação, o executado pode pedir o diferimento da desocupação por razões sociais imperiosas.
À execução para entrega de coisa imóvel arrendada aplicam-se as regras da execução para entrega de coisa certa, com as especialidades legais. No caso de imóvel arrendado para habitação, dentro do prazo de oposição à execução, o executado pode requerer o diferimento da desocupação, por razões sociais imperiosas, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao limite de três. O diferimento da desocupação é decidido de acordo com o prudente arbítrio do tribunal.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigos 862.º e 864.º
Veja também
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