Exclusão da compensação: o que é e o que diz a lei

Não podem extinguir-se por compensação os créditos provenientes de factos ilícitos dolosos, os créditos impenhoráveis (exceto se ambos forem da mesma natureza) e os créditos do Estado ou de outras pessoas coletivas públicas, exceto quando a lei o permita. O crédito prescrito não impede a compensação, se a prescrição não podia ser invocada na data em que os dois créditos se tornaram compensáveis.