Compensação: o que é e o que diz a lei
Extinção de duas dívidas recíprocas até ao valor da menor.
Quando duas pessoas são reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por compensação com a obrigação do seu credor, desde que o seu crédito seja exigível judicialmente e as duas obrigações tenham por objeto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 847.º
Veja também
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