Efeitos da aceitação da herança: o que é e o que diz a lei

O domínio e posse dos bens da herança adquirem-se pela aceitação, independentemente da sua apreensão material, e os efeitos da aceitação retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão. Sendo vários os sucessíveis, a herança pode ser aceite por algum ou alguns deles e repudiada pelos restantes. A aceitação é irrevogável e só é anulável por dolo ou coação, não com fundamento em simples erro.