Dupla tributação: o que é e o que diz a lei
Situação em que o mesmo rendimento é tributado em dois países.
Os titulares de rendimentos obtidos no estrangeiro têm direito a um crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional, dedutível até ao limite do menor de dois valores: o imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro e a parte do IRS português correspondente a esses rendimentos. Além disso, Portugal tem convenções com muitos países para evitar a dupla tributação, que prevalecem sobre a lei interna.
Onde está na lei
Código do IRS, artigo 81.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.