Doutrina: o que é e o que diz a lei
Os estudos e as opiniões dos juristas e professores de direito sobre como interpretar e aplicar a lei.
Não é lei, mas ajuda a interpretar e a decidir. A lei é a fonte primeira, a jurisprudência mostra como os tribunais a aplicam e a doutrina discute e critica essas soluções.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 9.º
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Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.