Doação remuneratória: o que é e o que diz a lei
Doação feita como recompensa de serviços recebidos, que não eram uma dívida exigível.
É considerada doação a liberalidade remuneratória de serviços recebidos pelo doador, que não tenham a natureza de dívida exigível. A doação não pode abranger bens futuros, e a feita a várias pessoas conjuntamente considera-se feita por partes iguais, sem direito de acrescer, salvo declaração em contrário.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 941.º, 942.º e 944.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.