Doação com encargos: o que é e o que diz a lei
Doação em que o donatário assume uma obrigação, como pagar uma dívida ou cuidar do doador; só responde até ao valor do que recebeu.
As doações podem ser oneradas com encargos. O donatário não é obrigado a cumprir os encargos senão dentro dos limites do valor da coisa ou do direito doado. Se o donatário não cumprir os encargos, o doador ou os seus herdeiros podem pedir a resolução da doação, nos termos da lei.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 963.º a 966.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.