Diretivas antecipadas de vontade: o que é e o que diz a lei
Documento em que uma pessoa define, com antecedência, os cuidados de saúde que aceita ou recusa se não puder decidir.
É conhecido como testamento vital. Pode incluir a nomeação de um procurador de cuidados de saúde. Está regulado em lei especial e é registado no Registo Nacional do Testamento Vital. Não tem a ver com a sucessão de bens.
Onde está na lei
Lei n.º 25/2012, de 16 de julho
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.