Direitos dos sócios: o que é e o que diz a lei
Direitos que todo o sócio tem: aos lucros, a participar nas deliberações, à informação e a ser designado para os órgãos.
Todo o sócio tem direito a quinhoar nos lucros, a participar nas deliberações dos sócios (com as restrições da lei), a obter informações sobre a vida da sociedade e a ser designado para os órgãos de administração e de fiscalização, nos termos da lei e do contrato.
É proibida a cláusula pela qual um sócio receba juros ou outra quantia certa como retribuição do seu capital ou indústria.
Onde está na lei
Código das Sociedades Comerciais, artigo 21.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.