Direito de uso e habitação: o que é e o que diz a lei

O direito de uso e de habitação constitui-se e extingue-se pelos mesmos modos que o usufruto. O usuário e o morador usuário não podem trespassar ou locar o seu direito, nem onerá-lo por qualquer modo. O cônjuge sobrevivo tem direito a ser encabeçado, no momento da partilha, no direito de habitação da casa de morada da família e no direito de uso do respetivo recheio, devendo tornas aos coerdeiros se o valor recebido exceder o da sua parte sucessória e meação; estes direitos caducam se o cônjuge não habitar a casa por prazo superior a um ano.