Direito de acrescer: o que é e o que diz a lei
Reforço da parte dos herdeiros que ficam quando algum dos outros não pode ou não quer aceitar.
Se dois ou mais herdeiros forem instituídos em partes iguais e algum não puder ou não quiser aceitar, a sua parte acresce à dos outros. Se as quotas forem desiguais, a parte é dividida pelos outros respeitando a proporção. A aquisição da parte acrescida dá-se por força da lei.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 2301.º e 2306.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.