Direito ao nome: o que é e o que diz a lei
Direito de usar o nome completo ou abreviado e de se opor ao seu uso ilícito por outra pessoa.
O titular do nome não pode, todavia, especialmente no exercício de uma atividade profissional, usá-lo de modo a prejudicar os interesses de quem tiver nome total ou parcialmente idêntico. Faz parte dos direitos de personalidade.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 72.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.