Direito à identidade, à imagem e à intimidade: o que é e o que diz a lei
Direitos pessoais que a Constituição reconhece: identidade, bom nome, imagem, palavra e reserva da vida privada.
A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação. A lei estabelece garantias contra a obtenção e utilização abusiva de informações sobre as pessoas.
Onde está na lei
Constituição, artigo 26.º; Código Civil, artigos 79.º e 80.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.