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Deveres entre pais e filhos: o que é e o que diz a lei

Pais e filhos devem-se mutuamente respeito, auxílio e assistência; a assistência inclui alimentos e contribuição para os encargos familiares.

Pais e filhos devem-se mutuamente respeito, auxílio e assistência. O dever de assistência compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os recursos próprios, para os encargos da vida familiar. Os filhos devem obediência aos pais; estes, porém, de acordo com a maturidade dos filhos, devem ter em conta a sua opinião nos assuntos familiares importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.

Onde está na lei

Código Civil, artigos 1874.º e 1878.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.