Destinação do pai de família: o que é e o que diz a lei
Servidão que nasce quando, em dois prédios do mesmo dono, há sinal visível de serviço de um ao outro e depois passam a donos diferentes.
Se em dois prédios do mesmo dono, ou em duas frações de um só prédio, houver sinal ou sinais visíveis e permanentes, postos em um ou em ambos, que revelem serventia de um para com o outro, e os prédios vierem a separar-se quanto ao domínio sem que o sinal seja removido, constitui-se a servidão, salvo declaração em contrário no documento da separação.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 1549.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.