Deserdação: o que é e o que diz a lei
Privação da legítima de um herdeiro legitimário, em testamento, por causa grave prevista na lei.
O autor da sucessão pode, em testamento, com expressa declaração da causa, deserdar o herdeiro legitimário quando este tenha sido condenado por crime doloso contra ele, o cônjuge ou familiares próximos (com pena superior a seis meses de prisão), por denúncia caluniosa ou falso testemunho, ou quando tenha recusado, sem justa causa, alimentos ao autor da sucessão ou ao cônjuge. O deserdado é equiparado ao indigno.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 2166.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.