Deliberação social: o que é e o que diz a lei
Decisão tomada pelos sócios reunidos em assembleia, ou por escrito, quando a lei e o contrato o permitirem.
Pode ser nula ou anulável. As deliberações contrárias à lei são nulas ou anuláveis, conforme o caso, e podem ser impugnadas em tribunal. Existe também a suspensão de deliberações sociais, por providência cautelar.
Onde está na lei
Código das Sociedades Comerciais, artigos 55.º a 60.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.