Defensor oficioso: o que é e o que diz a lei
Advogado nomeado para defender alguém que não escolheu advogado, em especial no processo penal.
O arguido tem direito a escolher defensor ou a solicitar que lhe seja nomeado. Em certos atos do processo penal a assistência por defensor é obrigatória, como no primeiro interrogatório de arguido detido e na audiência de julgamento, nos casos previstos. Os honorários do defensor nomeado são pagos pelo Estado, ou pelo arguido, conforme o caso.
Onde está na lei
Código de Processo Penal, artigos 62.º a 64.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.