Declaração não séria: o que é e o que diz a lei
Declaração feita por brincadeira, sem intenção de produzir efeitos: não vale, se a falta de seriedade for percetível.
A declaração não séria, feita na expectativa de que a falta de seriedade não seja desconhecida, carece de qualquer efeito. Se, porém, for feita em circunstâncias que induzam o declaratário a aceitar justificadamente a sua seriedade, este tem direito a ser indemnizado pelo prejuízo que sofrer.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 245.º
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