Dação em cumprimento: o que é e o que diz a lei
Pagamento de uma dívida com uma coisa diferente da que era devida, com o acordo do credor.
A prestação de coisa diversa da que for devida, embora de valor superior, só exonera o devedor se o credor der o seu assentimento. É o que acontece, por exemplo, quando o banco aceita o imóvel em troca da dívida.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 837.º
Veja também
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