Cumprimento dos legados: o que é e o que diz a lei

Na falta de disposição em contrário, o cumprimento do legado incumbe aos herdeiros. O testador pode, todavia, impor o cumprimento só a algum ou alguns dos herdeiros, ou a algum ou alguns dos legatários; os onerados ficam sujeitos em proporção dos respetivos quinhões ou legados, se o testador não tiver estabelecido proporção diversa.

Se a herança for toda distribuída em legados, os encargos dela são suportados por todos os legatários em proporção dos seus legados. Se os bens da herança não chegarem para cobrir os legados, são estes pagos rateadamente, exceto os legados remuneratórios, que são considerados dívida da herança. O legado de prestação periódica corre desde a morte do testador, tendo o legatário direito a toda a prestação de cada período, ainda que faleça no seu decurso; o legado deixado a um menor para quando atingir a maioridade não pode ser exigido antes desse tempo.