Crédito aos consumidores: o que é e o que diz a lei
Empréstimos pessoais, cartões e compras a prestações entre 200 € e 75 000 €, com regras de proteção especiais.
O regime não se aplica aos créditos garantidos por hipoteca sobre imóvel (o crédito à habitação tem regras próprias), nem aos que têm finalidade de financiar a aquisição de terrenos ou edifícios, nem aos de montante total inferior a 200 € ou superior a 75 000 €. O banco tem de informar o consumidor antes de contratar, incluindo o custo total do crédito.
Onde está na lei
Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, artigos 2.º e 4.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.