Contumácia: o que é e o que diz a lei

Se não for possível notificar o arguido do despacho que designa a data da audiência, ou executar a detenção, o arguido é notificado por editais para se apresentar em juízo num prazo até 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz. A declaração suspende os termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, implica a passagem de mandado de detenção e torna anuláveis os negócios jurídicos patrimoniais que celebre depois dela. O tribunal pode ainda proibir a obtenção de certos documentos, certidões ou registos.