Código de Processo Civil (CPC): o que é e o que diz a lei

O Código de Processo Civil foi aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. Tem seis livros: da ação, das partes e do tribunal, do processo em geral, do processo de declaração (a ação em que o tribunal decide quem tem razão), do processo de execução (a cobrança forçada), dos processos especiais e do tribunal arbitral necessário. É também a lei de processo que se aplica subsidiariamente a outros processos, como os do trabalho. A versão que usamos vai até à Lei n.º 56/2025, de 24 de julho.