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Citação com hora certa: o que é e o que diz a lei

Se o citando não é encontrado mas reside ou trabalha no local, o agente deixa nota com hora certa para a diligência.

Se o agente de execução ou o funcionário judicial apurar que o citando reside ou trabalha efetivamente no local indicado, não podendo proceder à citação por não o encontrar, deve deixar nota com indicação de hora certa para a diligência na pessoa encontrada que estiver em melhores condições de a transmitir ao citando ou, quando tal for impossível, afixar o respetivo aviso no local mais indicado. Quando a citação se mostre efetuada em pessoa diversa do citando, a lei impõe uma advertência ao citando.

Onde está na lei

Código de Processo Civil, artigos 232.º e 233.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.