Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE): o que é e o que diz a lei
O código que regula a insolvência, a recuperação das empresas e a exoneração do passivo restante.
O CIRE foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março. Regula o processo de insolvência, o processo especial de revitalização (PER), o administrador da insolvência, a qualificação da insolvência como culposa ou fortuita e a exoneração do passivo restante das pessoas singulares. A versão que usamos vai até ao Decreto-Lei n.º 87/2024.
Onde está na lei
Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.