Cessão de créditos: o que é e o que diz a lei
Transmissão do direito de crédito do credor para um terceiro.
O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, sem o consentimento do devedor, desde que a lei ou a convenção não o proíba e o crédito não esteja ligado à pessoa do credor. É assim que algumas dívidas são vendidas a empresas de cobrança.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 577.º
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Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.