Assunção de dívida: o que é e o que diz a lei
Transmissão da dívida para um novo devedor.
Pode fazer-se por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor, ou por contrato entre o novo devedor e o credor. O antigo devedor só fica livre se o credor o declarar expressamente.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 595.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.