Causas de exclusão da ilicitude: o que é e o que diz a lei
Situações em que um facto que normalmente seria crime não é punível, como a legítima defesa.
O facto não é punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade. Não é ilícito o facto praticado em legítima defesa, no exercício de um direito, no cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade, ou com o consentimento do titular do interesse lesado.
Onde está na lei
Código Penal, artigo 31.º
Veja também
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